Conselho tutelar fecha as portas por não ter nem papel higiênico

As comemorações da passagem dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, realizadas em todo o país tanto nas instituições ligadas à área quanto na Câmara dos Deputados e no Senado, de onde a lei saiu como uma das grandes esperanças para ajudar no combate aos desajustes desse setor no país, foi celebrada em Palmeira dos Índios com um ato inesperado e triste: o fechamento das portas do Conselho Tutelar da cidade. Após um longo período de desprezo e desatenção, submetido a uma rotina em que faltam as mínimas condições de trabalho, o presidente José Tenório não teve outra saída: fez um documento testemunhando a situação de penúria a que estão submetidos e cerrou as portas da instituição.

Indignado com a situação e solicitado pela instituição, que somente este ano atendeu em Palmeira dos Índios mais de 300 casos, que vão desde estupro de menores até cabarés disfarçados que exploram menores, o promotor Rogério Paranhos remeteu à Vara local da Infância e Adolescência, Ação Civil Pública em que pede no prazo de 48 horas a disponibilidade de carro, devidamente equipado com gasolina e motorista para os trabalhos do Conselho, além de secretária e outros serviços considerados indispensáveis à rotina, como o telefone celular, o computador, a Internet. Preocupado em frisar a importância decisiva do serviço que está sendo subtraído à sociedade, o promotor pediu inclusive busca e apreensão do veículo da prefeitura, se negado, e a multa de 5 mil reais ao prefeito por desatenção a decisões legais que fundamentam este serviço. O promotor Paranhos pediu também uma inspeção judicial ao Conselho, marcada para hoje.Decepcionado, Tenório, há 12 anos lidando com questões que penalizam crianças e adolescentes, e há 2 anos e meio com função dentro do Conselho Tutelar, conta uma decepcionante história de desatenção à instituição pela Prefeitura Municipal.

Conta que, aos poucos suprimiram tudo deles: hoje não tem mais férias: não recebem o 13º salário, não contam com carro, nem a cota de gasolina nem o motorista livre e desimpedido. Cortaram o telefone celular, depois a Internet e por fim o computador quebrou e ninguém apareceu para substituir. O prédio é alugado.

O Conselho não se envolve com a questão mas todos ficam apreensivos com a visita dos proprietários que vez por outra deixa claro que se não pagarem o aluguel em dia, vão pedir o prédio. E por fim, as coisas mais insignificantes: nem mesmo os sanitários dá pra manter porque falta até papel higiênico.

Tenório, e seus companheiros de trabalho, declaram-se assustados com o pouco caso. Pessoalmente eleito por quase 1200 votos que a cidadania lhe deu para eleger-se conselheiro, diz que um serviço como este é hoje uma das forças principais com que a cidade conta para enfrentar a gravíssima questão da delinquência juvenil, por um lado, e dos problemas de agressão à infância e adolescência, por outro. No ano passado, são mais de um mil casos registrados e não é possível sem transporte e sem disposição dos companheiros fazer frente a uma demanda tão grande.

Tenório fala, entretanto, com certo orgulho, dos destaques que o Conselho já recebeu por sua atuação no Estado onde chegou à menção de 2º em meio a 30 conselhos e sobretudo no ano passado em Brasília, onde o reconhecimento do trabalho dos conselheiros foi reconhecido em um ambiente muito mais amplo e que tem servido de estimulo ao trabalho do grupo, todos escolhidos pela comunidade em votação aberta, entre os quais figuram nomes com maior número de votos que o seu, integrados pelo objetivo de ajudar a cidade a enfrentar um problema que é hoje uma das grandes indagações nacionais. A formação atual de conselheiros foi votada no final de 2007 e todos tomaram posse em dezembro daquele ano. Lastimavelmente, o que deveria ser uma oportunidade de ajudar a sociedade, tornou-se uma aventura sombria de incertezas e penúrias. Já no segundo mandato, Tenório lastima ter que tomar a decisão de fechar, mas exibe os números de mais de 300 casos atendidos este ano como o testemunho de que, neste caso, a comemoração pode ser feita em serviços e não só em palavras.

Um dos objetivos da lei foi oferecer resistência legal ao aumento indiscriminado da violência contra a infância e adolescência. Atualmente os níveis mais acentuados são a violência física e psicológica. Depois a sexual e em seguida a negligência, que se dá também no âmbito doméstico. O Estatuto foi sancionado em 13 de julho de 1990. E representa a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.